“Art. 1º São objetos da inspeção anual de que trata o Programade Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP,instituído pela Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, alteradapelas Leis nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, e nº 14.717,de 17 de abril de 2008, as seguintes classes de veículos automotores,independentemente do sistema de propulsão e docombustível utilizados:I - ônibus, microônibus, vans e demais veículos similaresusados para o transporte público de passageiros;II - caminhões e demais veículos similares usados para otransporte de cargas;III - camionetas de uso misto, vans, peruas, utilitários, picapese automóveis;IV - motocicletas, motonetas e triciclos de uso urbano.Parágrafo único. Ficam isentos da inspeção ambiental veicular os veículos equipados com motor dois tempos, veículos movidos apenas por gás metano, veículos híbridos (movidos por motor a combustão interna e elétrico) veículos de coleção, veículos cujo ano de fabricação seja igual ou abaixo do ano de 1965”. Porém, para a Editora Street Customs, responsável pela Revista Rod & Custom, a medida, apesar de bem intencionada, é falha, pois carece do adequado embasamento técnico e legal. O Proncove, divisão do IBAMA que disciplina as emissões veiculares no Brasil, foi instituído em 1987 e não 1965. Sua primeira lei (01/01/88) exigia a eliminação de infiltração de gases do cárter. A segunda (01/06/88), estabelecia que os carros novos deviam emitir, em gramas de dióxido de carbono por km, 24 de CO, 2,1 de HC e 2,0 de NOx. Assim, graças à irretroatividade da lei, só seria aceitável estabelecer parâmetros para carros fabricados a partir de 1988, pois antes não havia qualquer tipo de controle de emissões por parte do governo.
Comentários
Parabéns a equipe Street Custons pois cabe a nos cobrar nosso direito.